DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 41/2014-SFC PROCESSO: 50303.000159/2014-00 Fiscalizada: Administração do Porto de São Francisco do Sul CNPJ: 83.131.268/0001-90 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no referido Processo Administrativo Contencioso, …