DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 42/2014-SFC PROCESSO Nº 50309.002431/2013-47 Fiscalizada: SOBRARE SERVEMAR LTDA. CNPJ: 29.959.475/0001-97 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Contencioso nº 50309.002431/2013-47 DECIDE: I. Por …