DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 043/2014-UARBL Fiscalizada: DERIVADOS DE PETRÓLEO MACHADO LTDA. CNPJ: 10.252.971/0001-82 Processo nº: 50305.001614/2014-66 Auto de Infração nº 001077-4 A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº …