DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 048/2014-UARBL Fiscalizada: IDEVALDO SARGES RAMOS CNPJ: 34.880.252/0001-74 Processo nº: 50305.002066/2013-19 Auto de Infração nº 000665-3 A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e …