Despacho de Julgamento nº 50/2016/URERJ/SFC Fiscalizada: M.P.S. SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA – EPP CNPJ: 17.992.525/0001-53 Processo nº: 50301.001673/2015-91 ORDEM DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO Nº 000126/2015-URERJ Auto de Infração nº 1876-7 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA PAF 2015 – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. M.P.S. SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA – EPP CNPJ 17.992.525/0001-53. não cumprir a …