Despacho de Julgamento nº 54/2018/GFN/SFC Fiscalizada: CARLOS ROBERTO DA SILVA – APOIO NÁUTICO – ME (CNPJ nº 11.342.374/0001-01) CNPJ: 11.342.374/0001-01 Processo nº: 50300.009306/2016-91 Auto de Infração – AI nº 2409-0 (SEI nº 0161080). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AÇÃO FISCALIZADORA ORDINÁRIA DE AFRETAMENTO – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. CARLOS ROBERTO DA SILVA – APOIO …