Despacho de Julgamento nº 92/2016/GFN/SFC Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SOUSA LTDA. CNPJ: 05.340.229/0001-99 Termo de Autorização nº 456-ANTAQ Processo nº: 50305.002305/2015-94 Ordem de Serviço n° 307/2015/UREBL Notificação n° 00104-2015-UREBL Auto de Infração n° 002007-9 JULGAMENTO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2015. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. EMPRESA …