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Despacho de Julgamento nº 59/2014/GFP

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 59/2014-GFP PROCESSO Nº 50307.001241/2014-11 Fiscalizada: HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A. CNPJ: 84.590.892/0001-18 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador …