Acórdão Nº 93-2017-ANTAQ Processo: 50305.002120/2015-80 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARA – PVC (04.933.552/0009-60) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Docas do Pará CDP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.933.552/0009-60, em face de decisão proferida pelo Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, …