Despacho de Julgamento nº 8/2017/URERE/SFC Fiscalizada: POLO OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA CNPJ: 08.030.539/0002-86 Processo nº: 50300.011138/2016-01 Auto de Infração: 002478-3 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. REVISÃO DE JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2016. OPERADOR PORTUÁRIO NO PORTO DE SUAPE. POLO OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA . CNPJ 08.030.539/0002-86. RECIFE-PE. NÃO MANTER ATUALIZADA A LICENÇA AMBIENTAL PERTINENTE. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO …
Despacho de Julgamento nº 6/2017/URERE/SFC Fiscalizada: POLO OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA (08.030.539/0002-86) Processo nº: 50304.000244/2015-31 Auto de Infração n° 001503-2 INTRODUÇÃO Trata-se de revisão de decisão proferida anteriormente por esta chefia, através do do Despacho de Julgamento n° 12/2015/URERE (fls. 52/55) do presente caderno processual, publicado no Diário Oficial da União na Seção 01, de 03/08/2015, …