DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 060/2014-UARBL Fiscalizada: Idevaldo Sarges Ramos CNPJ: 34.880.252/0001-74 Processo nº: 50305.001759/2014-67 Auto de Infração nº 001073-1 O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e …