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Despacho de Julgamento nº 62/2014/SFC

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 62/2014-SFC Processo nº 50311.000025/2014-81 Fiscalizada: SDBJ SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO LTDA. CNPJ: 00.861.867/0001-31 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Contencioso Simplificado – PAS …