DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 63/2014 -SFC PROCESSO Nº 50313.001440/2013-51 Fiscalizada: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA CNPJ: 79.621.439/0001-91 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS URE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido …