DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 066/2013-UARBL Fiscalizada: DINIZ NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ: 03.246.314/0001-67 Processo nº: 50305.000737 /2013-07 Ordem de Serviço Nº 046/2013-UARBL A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório RELA nº 001/2013-AP-ODSE-046-13-UARBL, elaborado …