Despacho de Julgamento nº 66/2016/UREBL/SFC Auto de Infração nº: 002028-1/2016/ANTAQ (SEI nº 0045031); Auto de Infração nº 002044-3/2016/ANTAQ (SEI nº 0045029) Autuado : MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA – EPP (CNPJ: 05.704.861/0001-74) Receita Bruta Anual (R$): De R$ 360.000,01 a R$ 3.600.000,00 – Receita presumida Processo nº: 50300.001622/2016-14 Termo de Autorização nº 604-ANTAQ, de 12 de …