Despacho de Julgamento nº 68/2017/UREBL/SFC Fiscalizada: I. P Gonçalves Navegação Ltda (11.053.457/0001-80) CNPJ: 11.053.457/0001-80 Processo nº: 50305.002298/2013-69 Ordem de Serviço nº 281/2013/UREBL (SEI nº 0015994) Auto de Infração nº 000418-9 (SEI nº 0015994) Face ao exposto na NOTA n. 00159/2017/NPD/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 0356129)e Despacho/SFC nº 0356301. A Chefe da Unidade Regional de Belém – UREBL, …
Despacho de Julgamento nº 23/2018/UREBL/SFC Fiscalizada: I . P. GONÇALVES NAVEGAÇÃO LTDA- ME (11.053.457/0001-80) Termo de Autorização nº 900-ANTAQ (SEI 0427781) Processo nº 50305.002298/2013-69 Auto de Infração nº 000418-9 (SEI 0364428) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO PROGRAMADA. TRANSPORTE LONGITUDINAL MISTO. BACIA AMAZÔNICA. I. P. GONÇALVES NAVEGAÇÃO LTDA- ME. EXECUTAR OS SERVIÇOS EM DESACORDO …