DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 70/2014-SFC PROCESSO: 50304.000665/2014-81 Fiscalizada: Porto do Recife S.A. CNPJ: 04.417.870/0001-11 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS URE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo nº …