DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 72/2014-GFP PROCESSO Nº 50310.002053/2014-43 Fiscalizada: Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA CNPJ: 14.372.148/0001-61 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em …