DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 75/2014-GFP PROCESSO Nº 50302.002065/2014-77 Fiscalizada: ALPHAMAR SERVIÇOS PORTUÁRIOS O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo …