Tag: DJUL 8/2018/GFN

Despacho de Julgamento nº 8/2018/GFN

Despacho de Julgamento nº 8/2018/GFN/SFC Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTES LTDA – EPP CNPJ: 63.873.384/0001-77 Processo nº: 50300.009226/2017-16 Auto de Infração nº: 002803-7 (SEI nº 0351097). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA (CARGA E PASSAGEIROS) DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE …