Despacho de Julgamento nº 93/2016/UREBL/SFC Fiscalizada: TARCYANE R BARBOSA – EPP (13.716.744/0001-59) Termo de Autorização nº 975-ANTAQ, DE 01/08/2013. Processo nº: 50300.002101/2016-84 Notificação nº 53/2016 (SEI nº 0025347) Auto de Infração nº 002239-0 (SEI nº 0113189). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR. LONGITUDINAL MISTO (PASSAGEIROS E CARGAS) EM PERCURSO INTERESTADUAL. TARCYANE …
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