DESPACHO DE JULGAMENTO N° 58/2015-SFC PROCESSO Nº 50303.001597/2014-87 Fiscalizada: DOBROVOLSKI BLANK & BLANK LTDA— ME CNPJ: 11.781.882/0001-96 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo …