RESOLUÇÃO Nº 5.265-ANTAQ, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. (Revogada pela Resolução nº 7.885-ANTAQ, de 17 de julho de 2020) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.011806/2016-92, e tendo em …