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AC-412-2022

ACÓRDÃO Nº 412-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.001617/2022-50 2. Interessado: Transbrasa Transitária Brasileira Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de medida cautelar em denúncia formulada pela empresa Transbrasa Transitária Brasileira Ltda., acerca de suposta abusividade na …

7042-19

RESOLUÇÃO Nº 7.042, DE 2 DE JULHO DE 2019. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, com fundamento no que dispõe o art. 45 da Lei nº 9.784, de 1999, considerando o que consta do Processo nº …