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AC-210-2025

ACÓRDÃO Nº 210-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.024930/2024-28 2. Interessado: SM Laminados de Madeiras Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa SM Laminados de Madeiras Ltda., em …