ACÓRDÃO Nº 93-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.008791/2019-28 Parte: ECOBOAT SOLUCOES MARITIMAS LTDA (17.483.117/0001-76) Ementa: Recurso administrativo. Conhecimento e provimento parcial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 516ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 03/02/2022, ante as …