EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTAS DO PLANO PLURIANUAL DE FISCALIZAÇÃO (PFF) 2025-2028 E DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO (PAF) 2025. APROVAÇÃO. RESSALVA QUANTO À NECESSIDADE DE EXPANDIR O ESCOPO DAS FISCALIZAÇÕES A SEREM EMPREENDIDAS NA CONCESSÃO DOS PORTOS DE VITÓRIA E BARRA DO RIACHO. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 579 Número do …