Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 09/02/2023 – telepresencial. Número da Reunião: 537 Número do acórdão: 59-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias (Redator). Diretor com voto vencido: Lima Filho. (assinado eletronicamente) …
Ementa de Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTO TARIFÁRIO ÀS EMBARCAÇÕES COM DESTINO OU PROVENIENTES DE TERMINAL DE USO PRIVADO LOCALIZADO NAS ADJACÊNCIAS DO PORTO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 593-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR VISANDO À APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO A COBRANÇAS TARIFÁRIAS EFETUADAS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual. Número da Reunião: 525 Número do Acórdão: 415-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José …
Ementa de Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. A ANTAQ DEVE GARANTIR O SIGILO DAS INFORMAÇÕES SENSÍVEIS DECLARADAS POR QUEM AS POSSUI. AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DEVEM SER ACESSÍVEIS À PARTE OPOSTA PARA A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CASO A EMPRESA POSSUIDORA DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS SE NEGUE A FORNECER AS INFORMAÇÕES, …
DELIBERAÇÃO – DG Nº 22, DE 13 DE FEVEREIRO 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007582/2016-14, em ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Atribuir …
ACÓRDÃO Nº 148-ANTAQ, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 (Atribuído efeito suspensivo ao AC-148-2020 pela Deliberação-DG nº 22, de 13 de fevereiro de 2021) (Revogado pelo Acórdão nº 570/2021-ANTAQ, de 11 de outubro de 2021) Processo: 50300.007582/2016-14 Parte: APM TERMINALS ITAJAI S.A. (04.700.714/0001-63) Ementa: Trata o presente Acórdão de embargos de declaração opostos pela empresa …
RESOLUÇÃO Nº 7.774-ANTAQ, DE 21 DE MAIO 2020. (Revogada pelo Acórdão nº 148-ANTAQ, de 27 de outubro de 2020) (Revogada pelo Acórdão nº 570/2021-ANTAQ, de 11 de outubro de 2021) O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do …
RESOLUÇÃO Nº 7.587-ANTAQ, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012589/2017-39, ad referendum da Diretoria Colegiada, Resolve: Art. 1º Indeferir o pleito …
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