Tag: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES

Ementa AC-747-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. COBRANÇAS TARIFÁRIAS EM DESACORDO COM O CONTRATO DE CONCESSÃO E COM A RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 61/2021. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DE RUBRICAS IRREGULARES. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DE MÉRITO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial. Número …