EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR POR DISCRIMINAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE EMBARQUE DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE DETENTION. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA PARA APURAÇÃO DE MÉRITO DA DENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 579 Número do acórdão: 8-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery …
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