Despacho de Julgamento nº 93/2016/GFP/SFC Fiscalizada: SPE PÉROLA S.A. CNPJ: 07.702.571/0001-17 Processo nº: 50300.004387/2016-32 Notificação n° 175/2016 (SEI n° 0056494) Auto de Infração n° 02080-0 (SEI n° 0063781) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. PÉROLA S.A. CNPJ 07.702.571/0001-17. PORTO DE SANTOS – SP. NÃO ASSEGUROU CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E …