ACÓRDÃO Nº 654/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.012801/2023-14 2. Interessado: Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da autorização para desincorporação, baixa e posterior alienação dos bens pertencentes à União, localizados no Porto Organizado de …