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Deliberação SOG 215-2023

DELIBERAÇÃO Nº 215, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII,  Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016112/2023-71, resolve: Art. …