RESOLUÇÃO Nº 3.681 – ANTAQ, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014. APROVA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OS PROCEDIMENTOS DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelos incisos IV e VII do art. 20 …