ACÓRDÃO Nº 198, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.004692/2019-77 Parte: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AQUAVIÁRIA – FENAVEGA (32.322.349/0001-36), FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS (33.922.451/0001-35) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração formulado pela Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e …