EMENTA DE ACÓRDÃO FINALÍSTICO: PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO À DELIBERAÇÃO-DG Nº 116/2024, QUE TRATOU DA MEDIDA CAUTELAR DE AUTORIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO MHC MOBILE HARBOUR CRANE TYPE ESP. 8 NO CAIS DO PORTO DE VILA DO CONDE. Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 578 Número do acórdão: 775-2024 Diretores presentes: …