RESOLUÇÃO Nº 3.274 – ANTAQ, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014. (Alterada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015); (Retificada pela Resolução Normativa nº 15-ANTAQ, de 26 de dezembro de 2016 – art. 33, inciso V, alínea “e”); (Retificada pela Resolução Normativa nº 29-ANTAQ, de 20 de maio de 2019); (Alterada …
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