EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM VIRTUDE DA PERDA DA REGULARIDADE JURÍDICO-FISCAL DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO QUE SE ENCONTRA COM CNPJ “INAPTO”. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA COMINADA COM A CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES IRREGULARES DE CABOTAGEM POR EMPRESA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA POR ADVERTÊNCIA. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 586-2023 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PELO FATO DE QUE A EMPRESA NÃO APRESENTOU O CONTRATO DE AFRETAMENTO A CASCO NU. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número …