EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ACORDO PARA ENCERRAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL IMPETRADA PELA SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. EM FACE DA UNIÃO, DA ANTAQ E DA SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A., COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE À MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA DE CONTÊINERES (MMC), DEVIDO A DESEQUILÍBRIO DE DEMANDA …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRIBUIÇÕES APRESENTADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM (ABAC) ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE CIRCULARIZAÇÃO DE AFRETAMENTO E DE EXPEDIÇÃO DE OUTORGAS DA AGÊNCIA. DECISÃO FAVORÁVEL À AVALIAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APRESENTADAS COM O INTUITO DE PROMOVER O APRIMORAMENTO NORMATIVO. NÃO PROVIMENTO AO PEDIDO DE REVISÃO DAS OUTORGAS CONCEDIDAS PELA AGÊNCIA PARA A …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRIBUIÇÕES APRESENTADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM (ABAC) ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE CIRCULARIZAÇÃO DE AFRETAMENTO E DE EXPEDIÇÃO DE OUTORGAS DA AGÊNCIA. DECISÃO FAVORÁVEL À AVALIAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APRESENTADAS COM O INTUITO DE PROMOVER O APRIMORAMENTO NORMATIVO. NÃO PROVIMENTO AO PEDIDO DE REVISÃO DAS OUTORGAS CONCEDIDAS PELA AGÊNCIA PARA A …
EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANÁLISE DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM DECORRÊNCIA DE PLEITO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL , COM APORTE DE NOVOS INVESTIMENTOS, ALÉM DE ADENSAMENTO DE ÁREA NO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ/PR. APROVAÇÃO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, COM VPL POSITIVO DE R$ 132.589.043,52. AUSÊNCIA DE RISCOS CONCORRENCIAIS …
ACÓRDÃO Nº 610-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.013795/2025-76 2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A.; SCPar Porto de Imbituba S.A. e Secretaria Nacional de Portos/MPOR 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de acordo para encerramento da Ação Judicial nº 1025458-21.2020.4.01.3400, …
ACÓRDÃO Nº 609-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.012718/2024-18 2. Interessado: Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação (SRG) e Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam das contribuições apresentadas pela Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) a título …
ACÓRDÃO Nº 608-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004864/2023-99 2. Interessado: Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação (SRG) e Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam das contribuições apresentadas pela Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) a título …
ACÓRDÃO Nº 607-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.001303/2022-57 2. Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº 067/98, de titularidade da empresa Coamo Agroindustrial Cooperativa, em decorrência …
EMENTA DE ACÓRDÃO SANDBOX REGULATÓRIO DA ANTAQ. PROPOSTA DO PRIMEIRO DO TEMA. OUTORGA VERDE. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS RELACIONADOS AO TEMA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 592 Número do acórdão: 597-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ MEDIANTE O ACÓRDÃO Nº 501-2024-ANTAQ, QUE INDEFERIU PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR COM VISTAS À SUSPENSÃO DE COBRANÇA IMPOSTA POR TERMINAL DE USO PRIVADO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO COM ACESSO AO MEIO AQUAVIÁRIO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO E/OU REPARAÇÃO NAVAL, PROTOCOLADO PELA EMPRESA CENAVE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À REVOGAÇÃO DO REGISTRO À EMPRESA WILSON SONS ESTALEIROS LTDA. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. PEDIDO APRESENTADO PELO SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDAMAR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO ECONÔMICO NA COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NA SAÍDA DE NAVIOS APÓS O TÉRMINO DE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS NO PORTO DE SANTOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE …