DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, bem como o §1° do art. 43 da da Resolução-Antaq nº 66/2022 e considerando o que consta do Processo nº 50300.018399/2023-73, ad referendum …
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