ACÓRDÃO Nº 7-2018-ANTAQ Processo: 50300.011636/2017-27 Parte: CELSE – CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S/A (23.758.522/0001-52) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise de recursos administrativos interpostos pela empresa CELSE – CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.758.522/0001-52, em face de decisão proferida pela Gerência de Afretamento da Navegação – GAF, desta …
Despacho de Julgamento nº 1/2017/UREPL/SFC Fiscalizada: Laçador Navegação Ltda. EPP CNPJ: 06.931.254/0001-00 Processo nº: 50314.003791/2016-99 Auto de Infração n°: 002042-7 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DA GFN. NAVEGAÇÃO INTERIOR. AFRETAMENTO. LAÇADOR NAVEGAÇÃO. CNPJ 06.931.254/0001-00. PORTO ALEGRE – RS. NÃO ENVIAR À ANTAQ CÓPIAS AUTENTICADAS DE CONTRATOS DE AFRETAMENTO. INCISO XII DO …