Despacho de Julgamento nº 60/2017/UREBL/SFC EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO PROGRAMADA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. I. P. GONÇALVES NAVEGAÇÃO – ME. CNPJ 11.053.457/0001-80. BELÉM-PA. EMBARCAÇÃO Comandante Ramon I. cessou a prestação do serviço de transporte autorizado sem comunicar previamente à ANTAQ, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 12, INCISO x, …
Despacho de Julgamento nº 14/2019/UREBL/SFC Fiscalizada: I. P. GONÇALVES NAVEGAÇÃO – ME CNPJ: 11.053.457/0001-80 Processo nº: 50300.007904/2018-97 Ordem de Serviço nº 419/2018/UREBL/SFC (SEI 0492650) Auto de Infração nº 003572-6 (SEI 0623467) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. I. P. GONÇALVES NAVEGAÇÃO – ME. CNPJ: 11.053.457/0001-80. BREVES-PA. INFRAÇÃO DESCRITA NO INCISO XXIV DO ARTIGO …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 900–ANTAQ, 21 DE SETEMBRO DE 2012. O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43 e 44, da Lei nº …