ACÓRDÃO Nº 299-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001956/2024-06 2. Interessado: El Reis Transportes e Apoio Marítimo Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de procedimento de extinção de outorga de autorização, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para …