RESOLUÇÃO Nº 804 – ANTAQ, DE 06 DE JUNHO DE 2007. AUTORIZA A EMPRESA IMBITUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. A CONSTRUIR E EXPLORAR, POR PRAZO INDETERMINADO, TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO, NA MODALIDADE DE USO MISTO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, …