DESPACHO DE JULGAMENTO N° 78/2015 – GFN PROCESSO N° 50306.000305/2015-41 Fiscalizada: IN TIME TRANSPORTES LTDA CNPJ: 17.102.926/0001-90 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.050-ANTAQ, DE 5 DE JUNHO DE 2014. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43 e 44 da Lei nº 10.233, …