RESOLUÇÃO Nº 4.817-ANTAQ, DE 27 DE MAIO DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000204/2016-18 e tendo em vista o que foi deliberado na 405ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada …