Tag: inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

AC-425-2025

ACÓRDÃO Nº 425/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.003747/2025-70 2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos – APS 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN na tarifa portuária do Porto de Itajaí, …