RESOLUÇÃO Nº 987-ANTAQ, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 3.259-ANTAQ, DE 30 DE JANEIRO DE 2014). APROVA A NORMA PARA DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE PENALIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, DE APOIO MARÍTIMO, DE APOIO PORTUÁRIO E NA EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AQUAVIÁRIA E PORTUÁRIA. O DIRETOR-GERAL …