EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E ESPECIAL. MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS EM INSTALAÇÃO PORTUÁRIA EM PROCESSO DE REGISTRO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E FÁTICOS A JUSTIFICAR TAL MEDIDA EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA. DÚVIDAS QUANTO À SUJEIÇÃO DA INSTALAÇÃO À REGULAÇÃO DA ANTAQ. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número …