EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PROTOCOLADO POR EMPRESAS DO SETOR DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO EM FACE DE DECISÃO QUE APROVOU O TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 01/2024, QUE DISCIPLINA A METODOLOGIA PARA CONTABILIZAÇÃO DE TONELAGEM PARA AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS PARA INTERPOR RECURSO EM FACE DE ATO NORMATIVO. NÃO …
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